Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
Cria e altera padrão de cargos de provimento em comissão e função gratificada, a serem inserido ao Art.20 da Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação