Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 29 de 2026 em 29ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 29 de 2026
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.531, de 01 de abril de 2026 que autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação