Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 16 de 2026
Cria cargo, cria e altera padrão e, amplia carga horária de cargos de provimento efetivo, instituídos pela Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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