Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2026 em 29ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2026
Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação