Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 15 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação (Concorrência), a Concessão de Uso Oneroso dos imóveis que menciona, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação