Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 26 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 26 de 2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e dispõe sobre os Distritos Industriais do Município de Coronel Barros/RS, estabelecendo normas para a concessão de uso de áreas públicas e mecanismos de controle, e dá outras providências.

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