Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 24 de 2026
Cria cargo de provimento efetivo a ser inserido no art. 3º da Lei nº 1.874, de 15 de setembro de 2015, que estabelece e Reestrutura Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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Observação