Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 22 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.110, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais “Nota Fiscal Dá Prêmios”, e dá outras providências.
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