Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 25ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2026
Dispõe sobre a autorização para pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, com recursos da Assistência Financeira Complementar da União, referentes a competências pretéritas, e dá outras providências.
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