Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 17 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 17 de 2026
Autoriza o Poder Executivo contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidades emergenciais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação