Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 12/01/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
CCJCDS - Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Desenvolvimento Social
Unidade Destino
COFTIUR - Comissão de Orçamento, Finanças, Tributos e Infraestrutura Urbana e Rural
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação