Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e dispõe sobre os Distritos Industriais do Município de Coronel Barros/RS, estabelecendo normas para a concessão de uso de áreas públicas e mecanismos de controle, e dá outras providências.