Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.110, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais “Nota Fiscal Dá Prêmios”, e dá outras providências.